Política de Devolução e Reembolso – ELEVA
1. Disposições Gerais
A ELEVA preza pela transparência, segurança e satisfação de seus clientes. Esta Política de Devolução e Reembolso estabelece as condições para solicitação de cancelamento, devolução e restituição de valores referentes à aquisição do produto digital Guia ELEVA – Crédito Governamental Sem Mistério.
2. Direito de Arrependimento
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o comprador poderá solicitar o cancelamento da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da contratação ou do recebimento do produto, conforme aplicável.
Durante esse período, o cliente poderá exercer seu direito de arrependimento sem necessidade de apresentar justificativa.
3. Condições para Reembolso
O reembolso poderá ser solicitado nas seguintes situações:
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Desistência da compra dentro do prazo legal de 7 dias.
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Cobrança duplicada ou indevida.
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Problemas técnicos que impeçam o acesso ao conteúdo adquirido e que não sejam solucionados pelo suporte.
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Não disponibilização do produto após a confirmação do pagamento.
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Outras situações previstas na legislação brasileira.
4. Como Solicitar o Reembolso
Para solicitar o cancelamento e o reembolso, o comprador deverá entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento da ELEVA ou utilizar os recursos disponibilizados pela plataforma em que realizou a compra.
Para facilitar a identificação da transação, poderão ser solicitadas as seguintes informações:
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Nome completo do comprador.
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E-mail utilizado na compra.
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Número ou comprovante do pedido.
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Data da compra.
A solicitação será analisada conforme as condições desta política e a legislação aplicável.
5. Prazo e Forma de Reembolso
Após a aprovação da solicitação, a restituição será realizada conforme o método de pagamento utilizado na compra.
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Pix: o valor será devolvido por meio do procedimento de reembolso disponibilizado pela plataforma de pagamento.
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Cartão de crédito: o estorno será solicitado à operadora, podendo ser identificado na fatura atual ou nas seguintes, conforme os prazos da administradora.
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Boleto bancário, quando disponível: a restituição seguirá os procedimentos da plataforma responsável pelo processamento do pagamento.
O prazo para a efetiva disponibilização dos valores poderá variar conforme a instituição financeira e o meio de pagamento, respeitados os direitos previstos na legislação.
6. Cancelamento do Acesso
Após a efetivação do cancelamento e do reembolso, o acesso ao conteúdo digital poderá ser encerrado.
O comprador deverá interromper a utilização do material e não poderá reproduzir, distribuir, comercializar ou compartilhar o conteúdo protegido por direitos autorais.
7. Produtos Digitais
O Guia ELEVA é um produto exclusivamente digital, disponibilizado em formato eletrônico (PDF), podendo incluir materiais complementares.
Por sua natureza digital, não existe necessidade de devolução física do produto.
O fato de o material ter sido acessado ou baixado não elimina, por si só, os direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.
8. Solicitações Após o Prazo de 7 Dias
Após o período legal de arrependimento, os pedidos de cancelamento e reembolso serão avaliados individualmente, considerando as condições da compra, eventuais problemas apresentados e os direitos assegurados pela legislação brasileira.
9. Limitação de Garantias
O Guia ELEVA possui finalidade exclusivamente educativa e informativa, oferecendo orientações sobre modalidades de crédito, documentação, requisitos e preparação empresarial para solicitação de financiamentos.
A aquisição do material não garante aprovação de crédito, liberação de financiamentos, condições especiais ou qualquer resultado específico perante instituições financeiras.
A ausência de aprovação de crédito, por si só, não caracteriza defeito no produto digital, sem prejuízo dos direito
