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Política de Devolução e Reembolso – ELEVA

1. Disposições Gerais

A ELEVA preza pela transparência, segurança e satisfação de seus clientes. Esta Política de Devolução e Reembolso estabelece as condições para solicitação de cancelamento, devolução e restituição de valores referentes à aquisição do produto digital Guia ELEVA – Crédito Governamental Sem Mistério.

2. Direito de Arrependimento

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o comprador poderá solicitar o cancelamento da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da contratação ou do recebimento do produto, conforme aplicável.

Durante esse período, o cliente poderá exercer seu direito de arrependimento sem necessidade de apresentar justificativa.

3. Condições para Reembolso

O reembolso poderá ser solicitado nas seguintes situações:

  • Desistência da compra dentro do prazo legal de 7 dias.

  • Cobrança duplicada ou indevida.

  • Problemas técnicos que impeçam o acesso ao conteúdo adquirido e que não sejam solucionados pelo suporte.

  • Não disponibilização do produto após a confirmação do pagamento.

  • Outras situações previstas na legislação brasileira.

4. Como Solicitar o Reembolso

Para solicitar o cancelamento e o reembolso, o comprador deverá entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento da ELEVA ou utilizar os recursos disponibilizados pela plataforma em que realizou a compra.

Para facilitar a identificação da transação, poderão ser solicitadas as seguintes informações:

  • Nome completo do comprador.

  • E-mail utilizado na compra.

  • Número ou comprovante do pedido.

  • Data da compra.

A solicitação será analisada conforme as condições desta política e a legislação aplicável.

5. Prazo e Forma de Reembolso

Após a aprovação da solicitação, a restituição será realizada conforme o método de pagamento utilizado na compra.

  • Pix: o valor será devolvido por meio do procedimento de reembolso disponibilizado pela plataforma de pagamento.

  • Cartão de crédito: o estorno será solicitado à operadora, podendo ser identificado na fatura atual ou nas seguintes, conforme os prazos da administradora.

  • Boleto bancário, quando disponível: a restituição seguirá os procedimentos da plataforma responsável pelo processamento do pagamento.

O prazo para a efetiva disponibilização dos valores poderá variar conforme a instituição financeira e o meio de pagamento, respeitados os direitos previstos na legislação.

6. Cancelamento do Acesso

Após a efetivação do cancelamento e do reembolso, o acesso ao conteúdo digital poderá ser encerrado.

O comprador deverá interromper a utilização do material e não poderá reproduzir, distribuir, comercializar ou compartilhar o conteúdo protegido por direitos autorais.

7. Produtos Digitais

O Guia ELEVA é um produto exclusivamente digital, disponibilizado em formato eletrônico (PDF), podendo incluir materiais complementares.

Por sua natureza digital, não existe necessidade de devolução física do produto.

O fato de o material ter sido acessado ou baixado não elimina, por si só, os direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.

8. Solicitações Após o Prazo de 7 Dias

Após o período legal de arrependimento, os pedidos de cancelamento e reembolso serão avaliados individualmente, considerando as condições da compra, eventuais problemas apresentados e os direitos assegurados pela legislação brasileira.

9. Limitação de Garantias

O Guia ELEVA possui finalidade exclusivamente educativa e informativa, oferecendo orientações sobre modalidades de crédito, documentação, requisitos e preparação empresarial para solicitação de financiamentos.

A aquisição do material não garante aprovação de crédito, liberação de financiamentos, condições especiais ou qualquer resultado específico perante instituições financeiras.

A ausência de aprovação de crédito, por si só, não caracteriza defeito no produto digital, sem prejuízo dos direito

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